DOC. 250.4290.6928.6146

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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