DOC. 206.5382.7003.2000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator está fundamentada na expressiva quantidade de drogas e armas apreendidas na residência da agravante, acusada de integrar organização criminosa comandada pelo seu marido, também indiciado. Além disso, o magistrado de primeiro grau consignou não haver provas que indiquem ser a agravante a responsável por qualquer criança.

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