STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema.
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