TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO RÉU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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