DOC. 736.7010.3752.4948

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto transporte terrestre de produto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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