Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA QUE A DECISÃO SE OPERE SOMENTE EM FACE DO ESTADO. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

853 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

857 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO RÉU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

861 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural. Recurso distribuído por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução visa a entrega de coisa incerta (64.300 arrobas de algodão em pluma) e o fundamento dos embargos à execução se refere a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea e as pretensões dizem respeito à inexigibilidade da cédula de produto rural por desvirtuamento da sua finalidade, matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que, na execução, a credora pretende a entrega de 64.300 arrobas de algodão em pluma de acordo com as especificações constantes da cédula de produto rural em que se funda a demanda, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de 64.300 arrobas de algodão em plumas. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Competência recursal. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão da autora de obter, liminarmente, protesto contra alienação de bem imóvel. Causa de pedir e pedido fundados na sociedade de fato constituída entre as partes. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Sétima Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de ação que versa sobre «parceria comercial". Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. O imbróglio que resultou na causa de pedir e no pedido decorre da sociedade de fato constituída pelas partes, mais precisamente do descumprimento do suposto ajuste travado entre elas, qual seja, a construção e a comercialização, em conjunto, do imóvel. Está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado a competência para julgamento dos recursos tirados de «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas» (Resolução 623/2013, art. 5º, I, item 1). Nesse panorama, data maxima venia, a distribuição livre do recurso à Colenda Sétima Câmara de Direito Privado mostrou-se acertada. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

866 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre contrato bancário - produção antecipada de provas - pretensão voltada à verificação da higidez do financiamento bancário - inexistência de conexão com pedido formulado em ação cautelar anteriormente proposta - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. Competência recursal - Ação reivindicatória relativa a bem imóvel - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. 

870 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

871 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença derivado de ação de indenização decorrente de responsabilidade civil. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão se refere a seguro de vida e acidentes pessoais ou oriunda de contrato de transporte, matérias de competência, respectivamente, da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013) e da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 37ª Câmara de Direito Privado, que reputou que nos autos originários houve julgamento da apelação pela 7ª Câmara de Direito Privado, preventa nos termos do art. 105 do RITJSP. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação ajuizada em 23/12/2003, visando os autores indenização moral e pensão mensal em razão do homicídio de seu irmão praticado por funcionário da primeira requerida durante jornada de trabalho enquanto motorista de veículo da segunda ré. Sentença proferida em 02/04/2007. Apelações e recurso adesivo das partes julgados em 19/05/2010 pela 7ª Câmara de Direito Privado, que posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, julgou outros dois agravos de instrumento em 21/09/2016 e 29/10/2019. Cabe a Câmara que julgou a apelação, o julgamento dos recursos no cumprimento de sentença, ainda que eventualmente ocorra alteração de competência entre as Subseções de Direito Privado em relação a matéria da ação originária. Prevenção da Câmara Suscitada nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

873 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Prejuízo individual causado por dano ambiental. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes. Conflito negativo de competência 0001746-58.2024.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial. Declarada a competência da Câmara de Direito Privado. Vigência da Resolução 01/2023 do E. Órgão Especial. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual. Incidência do art. 6º-B, XXVIII, do REGITRJ, alterado pela Resolução 01/2023. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio da competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

875 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

878 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

879 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel localizado em loteamento, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.21, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), independente da localização do imóvel, prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em compromisso de compra e venda de lote de tereno localizado em loteamento, pretendendo a compradora autora a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos e indenização moral. Enunciado 08 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Não atrai a competência da Primeira Subseção de Direito Privado o fato de o imóvel estar localizado em loteamento, se o pedido ou a causa de pedir dizem respeito a compromisso de compra e venda, cuja competência é comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado". Caso em que não se discute o loteamento ou localização o lote. Inexistência de contrato definitivo. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. Caso em que prevalece a prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

882 - TJSP. Competência recursal. Apelações. Ação reivindicatória. Pretensão da parte autora em reaver imóveis com fundamento no direito de propriedade. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa a seguro prestamista vinculado à crédito pessoal. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

885 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

886 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

887 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

888 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO. I.

890 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

891 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO (TOD) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). 1. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR O INCIDENTE. PRECEDENTE DO C. STF. 2. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, QUE SUSCITOU O PRESENTE, AFIRMANDO SUA INCOMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA TERIA CARÁTER PATRIMONIAL, IMPLICANDO NA NECESSIDADE DE ADEQUADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA DE FORMA INCORRETA. CUSTO DO TRATAMENTO, NO PERÍODO DE DOZE MESES QUE EFETIVAMENTE EXCEDE O TETO PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 2º, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 3. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

893 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.-

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

896 - TJSP. Apelações Cíveis. Competência. Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Materiais e Morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Entrega de dinheiro para administração de investimentos. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III. III.11. Contratos, ademais, formalizados como mútuo. Empréstimo entre particulares. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça. Matéria de competência absoluta. Recurso antecedente que não gera prevenção da E. 22ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos e encaminhados para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

900 - TJRJ. Questão de ordem em Apelação Cível. Competência. Declínio realizado pela 5ª Câmara de Direito Privado com fundamento no art. 6º-C, I do antigo REGITJRJ, por entender que o pedido de exibição de documentos relativos a prontuários médicos, requerida a sociedade empresária do ramo de exames admissionais e trabalhistas, os quais seriam úteis para instrução de ação acidentária, agregariam a natureza de direito público à pretensão autoral. Entretanto, a questão previdenciária é mencionada apenas para justificar o pedido de exibição de documentos (causa de pedir), o qual, evidentemente, não foi formulado em face de Pessoa Jurídica de Direito Público e nada tem a ver com pretensão de direito público. Diante disso, suscita-se conflito de competência entre este órgão julgador e a 5ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)