Competencia Direito Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.5067.3123.9747

901 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Celso Ricardo Freire contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e determinou a apresentação de novo cálculo do valor devido em cumprimento de sentença contra o INSS, visando crédito reconhecido em ação de aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na avaliação da competência para julgar o recurso interposto, considerando a participação do INSS e a competência ... ()

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Doc. 788.4913.1451.0500

902 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 647.4252.7383.4869

903 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil extracontratual - Pedido consistente na remoção de grupo e perfil na rede social Facebook, que publicaram conteúdos violadores da honra e da imagem da autora - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme orientação do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Distribuição da apelação à colenda Décima Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.

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Doc. 286.1056.9424.9164

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso interposto, considerando que o feito tramita perante o Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Lei 9.099/95, determina que o recurso será julgado por uma turma composta por juízes togados em ... ()

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Doc. 652.2777.1866.4042

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o chamamento à lide - II. Questão em discussão: Competência e existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Demanda principal na qual se busca indenização decorrente de relação extracontratual contra concessionária de serviço público. Hipótese de competência das Câmaras de Direito Público. Art. ... ()

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Doc. 760.1443.1925.3169

906 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA. 1 -

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental.... ()

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Doc. 557.6220.9633.1417

907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF. 1. Decisão agravada: que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deixando de impor às rés obrigação de emitir diploma de graduação pleiteado pela autora. 2. Recurso da autora: insistindo na tutela. Inconformismo da agravante que não pode ser conhecido, por incompetência absoluta para decidir sobre a matéria. 3. Fundamentos do acórdão: Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a ação e, via de consequência, desta 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Justiça Federal, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, no RE 1.304.964, repetitivo representativo de controvérsia. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da autora (agravo de instrumento) não conhecido, com declinação de competência para a Justiça Federal

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Doc. 254.2067.4997.9681

908 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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Doc. 296.3019.1626.3730

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo de compromisso firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a inaplicabilidade das h... ()

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Doc. 175.0858.8797.9471

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". APONTAMENTO EQUIVOCADO DA ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO REALIZADO NA INICIAL. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 355.5123.2711.8984

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara e a 6ª Vara Cível do Foro Central, em ação de obrigação de fazer proposta por W. contra Itauseg Saúde S/A. visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu, considerando a relação de consumo. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 912.1422.7414.0730

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()

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Doc. 884.1179.8497.6013

913 - TJSP. Competência recursal - Tutela antecipada em caráter antecedente - Alegação de violação a direito autoral - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I. 30 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 879.3174.3620.6643

914 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MATÉRIA ENVOLVENDa Lei 6.729/1979 (LEI FERRARI) - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA CÀMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - O

recurso não pode ser conhecido, porquanto não ostenta esta c. 30ª Câmara de Direito Privado competência recursal, pois a matéria envolvida deve ser conhecida por uma das c. Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conforme art. 6º, VI, da Resolução deste e. Tribunal, 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024 Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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Doc. 220.5111.1660.7981

915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reajuste de 11,98%. Conversão do cruzeiro real em URV. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o ente estadual foi condenado a pagar o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para retirar da condenação os honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do recurso espe... ()

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Doc. 835.2130.5300.8900

916 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual. Contratos de constituição de sociedades em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido.

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Doc. 334.1174.3892.6750

917 - TJSP. Embargos à execução - Competência recursal - Ação de execução fundada em título extrajudicial - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Competência da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado (DP II) - Entendimento cristalizado no Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Precedentes - Conflito negativo de competência suscitado - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 457.7400.4953.0952

918 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal propostos pela Telefônica Brasil S/A contra a Prefeitura Municipal de Santos, questionando a cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base para o exercício de 2021. A sentença de primeira instância julgou os embargos procedentes, declarando a cobrança ilegal por usurpação da competência da União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e constitucionalidade da... ()

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Doc. 487.0510.4362.9563

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Brandmonitor Serviços Online Ltda. contra Brand Monitor Limited Liability Company. A autora alega uso indevido de sua ... ()

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Doc. 489.1279.2036.3159

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 534.6842.6917.6478

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 714.5603.2309.5180

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DETERMINADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de documentos em imobiliária, no contexto de ação de usucapião extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para deferimento do pedido de busca e apreensão de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ação de usucapião extraordinária, sendo alegado que os autores estão em posse do imóvel desde 1988. 4. Maté... ()

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Doc. 280.1828.1617.2433

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 418.5418.8982.4134

924 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, § 1º. DISTRIBUÍDO O RECURSO LIVREMENTE PERANTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTEM MOTIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA 31ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito a honorários de profissionais liberais. Cuida-se de obter a satisfação de valores alusivos a mensalidades escolares e o título executivo judicial constituído abrange, naturalmente, a verba honorária sucumbencial, matéria que foi objeto de discussão no âmbito da impugnação apresentada. Diferentemente do que apontou a decisão que determinou a redistribuição, a dívida não decorre de honorários advocatí... ()

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Doc. 333.7475.8915.5961

925 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Direito de propriedade. Pretensão de reparação dos prejuízos em virtude de evicção. Matéria relativa à competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º I.25 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 265.7763.2916.9854

926 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por ADRIELLE CRISTINE TRAGHETTA GUIDONI contra decisão que concedeu prazo para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação de obrigação de fazer. A agravante alega a necessidade do uso de dispositivo médico e contesta a exigência de comprovação prévia para evitar a extinção da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se este Tribunal é competente para conhecer do recurso inter... ()

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Doc. 585.3305.1052.6184

927 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Matéria que não integra o âmbito de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Hipótese de competência preferencial de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Incidência do art. 5º, III.3 e III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Remessa determinada à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 499.4352.9091.7370

928 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é r... ()

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Doc. 349.8676.6116.5289

929 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DISTRIBUÍDO À C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E», DESTE REGIMENTO

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Doc. 779.1210.3102.6041

930 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação consignatória sem exame de mérito. 2. A questão em discussão é saber se os apelantes têm o direito de consignar os valores que entendem devidos a título de cota condominial. 3. Feito distribuído a esta Relatoria por prevenção decorrente do julgamento de agravo de instrumento em ação diversa. Esta ação, por sua vez, não tem conexão com o presente feito, tendo havido declínio de competência na instância de or... ()

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Doc. 375.7719.0219.5408

931 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 194.0218.1454.5492

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Severínia contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de página de rede social pertencente a Marcos César Batista, sob alegação de disseminação de conteúdo ofensivo e notícias supostamente falsas sobre o município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão cinge-se à possibilidade de condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em exclusão de página na i... ()

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Doc. 147.2802.8008.2100

933 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação objetivando a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais. Relação de direito material de caráter privado. Polo passivo composto por pessoa jurídica de direito público. Irrelevância, pois em se tratando de ação de cobrança por infringência a dever legal, o que firma a competência é a matéria versada nos autos e não a qualidade da parte. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 583.5684.6661.3520

934 - TJSP. Competência recursal - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Franquia - Recurso distribuído à C. 18ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição - Controvérsia fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado, para quem fora distribuído originariamente este recurso - Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. 483.6985.5460.0286

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. O recurso foi inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo e determinou sua redistribuição, posteriormente encaminhando-o a esta 2ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 433.0862.6591.1075

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning»), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do R... ()

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Doc. 404.2701.0054.6114

937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá em favor de uma das Varas de Família da Regional da Barra da Tijuca, com fundamento no Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa. O feito originário trata-se de ação revisional de alimentos pagos ao agravante, adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prin... ()

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Doc. 884.1809.0233.0337

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Querela nullitatis insanabilis ajuizada onde os requerentes buscam a declaração de inexistência de relação jurídica e a anulação de sentença e acórdão devido à falta de citação e legitimidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a querela nullitatis insanabilis, considerando a alegação de nulidade absoluta da sentença proferida em primeira instância. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 187.9111.6000.0900

939 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Discussão acerca da licitude da conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Pedido de indenização pelo valor real. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 537.6800.5637.4316

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de execução por quantia certa ajuizada por sociedade empresária, visando o recebimento de montante decorrente de distrato de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de... ()

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Doc. 451.1290.7665.5578

941 - TJSP. MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada na rescisão de contrato de revenda de bens móveis corpóreos não é matéria afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes

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Doc. 514.3330.3501.1867

942 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução por título extrajudicial, cobrança lastreada em contrato de seguro saúde. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Enunciado 2 do Grupo Especial desta Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

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Doc. 352.4530.8893.3675

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISSQN. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária, nos termos do , I, nos autos do mandado de segurança interposto contra ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) de São Paulo, questionando a exigência de quitação do ISSQN como condição para a expedição do «habite-se» de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, dispensando a comprovação de quitação do tributo. O recurso foi interposto de ofício, sem manifestação das partes, sendo os autos remetid... ()

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Doc. 999.3589.4531.4046

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento d... ()

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Doc. 386.4516.5943.7205

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.

Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio ativo facultativo. Compe... ()

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Doc. 599.5974.5378.4019

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia, proposta a demanda contra a concessionária de serviço público. O autor, não proprietário do veículo, pleiteia ressarcimento por danos materiais. Decisão de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, sem análise do mérito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, consi... ()

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Doc. 567.9293.9366.6593

947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão, embargante alega ser incompetente o juiz a quo, para exame do presente caso, alternativamente, o reconhecimento da incompetência desta c. 27ª Câmara para julgar o recurso de apelação, sob argumento de violação dos direitos de propriedade industrial da ora Embargante - Exame: Impossibilidade - Nulidade da r. sentença, não caracterizada, inteligência do - O v. acórdão do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que dirimiu... ()

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Doc. 672.9691.2079.9312

948 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a competência para o julgamen... ()

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Doc. 175.9930.7000.9300

949 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no , I, «n» depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9930.7000.9400

950 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no , I, «n» depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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