Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

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903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida. Recurso não provido

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

905 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Réu revel. Desnecessidade. Dispõe o CPC/2015, art. 346 que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Não aprazada audiência de instrução em face do que dispõe a Lei 9.099/1995, art. 23. Inocorrência de violação à direito líquido e certo do impetrante. Petição inicial indeferida.

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906 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

907 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Decisão Mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que considerou ser mais adequado aguardar a audiência de conciliação antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a suspensão da exigibilidade dos débitos, ou subsidiariamente, pela limitação das cobranças de todas as dívidas a 30% do seu rendimento líquido. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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908 - TJSP. NULIDADE -

909 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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910 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

911 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E PAGAMENTO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENOU OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR OS ALUGUÉIS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AQUELES VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E, AINDA, QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 (LEI DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DO COVID-19). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334 É UM ATO PROCESSUAL QUE TEM COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO, E NÃO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PARTES PODEM, A QUALQUER TEMPO, PODEM CELEBRAR ACORDO E REQUERER A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DO MÉRITO: INCIDÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245/91. A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE PARTES ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESCISÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PANDEMIA DO COVID-19 IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, TANTO QUE A RECORRENTE EFETUOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE ALGUNS MESES DESSE PERÍODO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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913 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Contaminação do solo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Audiência de conciliação. Direitos indisponíveis. Prescindibilidade. Imprescritibilidade da ação.

914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA O PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE REPACTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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916 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

917 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

918 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica da AAPB e o transtorno causado à autora. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e os pedidos subsidiários de reforma não serão analisados, uma vez que foram apresentados de forma inadequada pela requerida/apelada em sede de contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sentir da parte e os elementos avaliados pelo juízo a quo. A jurisprudência do TJSP indica que o valor fixado atende ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório da condenação. 2. A majoração do valor da indenização não se justifica ante a razoabilidade do valor fixado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001499-57.2024.8.26.0326, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1000845-19.2021.8.26.0280, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024

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919 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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920 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

922 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de investigação de paternidade. Designação de audiência de conciliação. Poder/dever do magistrado de determinar todas as providências necessárias para o esclarecimento da causa. Investigado falecido. Legitimidade passiva dos herdeiros. Recurso não provido. Decisão unânime.

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923 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

924 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA AFASTADA.

925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de débitos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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926 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que delineou os limites da atuação do perito que administrará a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Pretensão de realização de audiência de conciliação. Agravante que não nega ser devedora, além de seus embargos à execução terem sido julgados improcedentes. Processo de execução que não prevê explicitamente a realização de referida audiência, previamente às medidas executivas determinadas pelo juízo «a quo". Devedora que não apresentou qualquer oferta de pagamento ou alternativa para quitar o débito exequendo, ainda que de forma parcelada. Decisão mantida. Recurso não provido

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de superendividamento c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Suspensão da exigibilidade das dívidas ou redução da cobrança dos valores devidos, antes da audiência de conciliação que é incompatível com o procedimento previsto na Lei 14.181/21. Decisão mantida. Recurso não provido

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928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

929 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

934 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

935 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

936 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

937 - TJSP. COMPRA E VENDA -

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MERA FACULDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE INOCORRENTE. 3-PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - EXTRATOS SEM A TAXA DE JUROS APLICADA - PARECER TÉCNICO TRAZIDO PELO AUTOR QUE EXCLUIU AS TARIFAS QUE ENTENDE SER ILEGAIS, NÃO SERVINDO DE PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS REPARTIDOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 4-RECURSO DESPROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA DE OFÍCIO

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

943 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, o conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que o autor não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

945 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. O

946 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de procedência - Recursos dos réus. Ação de repactuação de dívidas - Pretensão amparada na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, instituindo procedimento de repactuação de dívidas, com rito próprio, de natureza conciliatória, que, no entanto, não foi observado - Hipótese em que a audiência de conciliação não foi realizada - Sentença proferida sem que se instaurasse, ainda, o processo de superendividamento, que não se trata de ato discricionário do julgador - «Error in procedendo» - Necessidade de se resguardar o devido processo legal - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recursos prejudicados

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947 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Lei do Superendividamento» - Pretendido pela agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos por 180 dias, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 30% de seus rendimentos mensais, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 24.10.2024 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O

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949 - TJDF. Família. Processo civil. Civil. CPC/2015, art. 695, § 2º. Audiência. Nulidade não verificada. Alteração dos alimentos. Redução das possibilidades do alimentante.

950 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.