DOC. 175.5105.5007.2500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Falta de justa causa. Ausência de audiência de conciliação. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição da pena. Reincidência. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. As alegações de falta de justa causa para a ação penal relativas ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de nulidade processual, por não haver sido realizada audiência de conciliação para composição civil entre o réu e as vítimas, não foram analisadas pelo Tribunal estadual, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância.

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