DOC. 882.0782.4976.5244

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Contratos de empréstimos realizados com diversas instituições financeiras. Mínimo existencial comprometido. Não há evidências de que as dívidas tenham sido contraídas de má-fé. É indiferente a modalidade do empréstimo contratado. art. 54-A, §2º, do CDC. Audiência de conciliação infrutífera. Plano judicial compulsório de rigor e regularmente imposto. Justificada a necessidade de dilação do prazo para pagamento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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