Atos Processuais Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9153.0464

801 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta. O recurso, na origem, restou improvido. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a nulidade da autuação ou as demais circunstâncias a... ()

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Doc. 185.4801.1006.1800

802 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial injustificado. Transferências para conta bancária no exterior. Legitimidade dos registros eletrônicos de movimentação bancária. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535. Esferas administrativa, civil e penal. Autonomia. CTN, art. 112. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida.

«1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. 2. Impossível a pretendida análise de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é p... ()

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Doc. 178.6274.8008.3600

803 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no ... ()

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Doc. 203.5442.5000.3400

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 28.893.488,91 em 2005). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissiona... ()

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Doc. 230.3080.8118.6798

805 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do banco. ISS. Serviço bancário. «tarifas interbancárias». Interesse processual. Ausência. Juros de mora sobre a multa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial fazendário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo BACEN. Impossibilidade. Recurso especial da instituição financeira

1 - Não subsiste interesse processual do banco agravante para discutir a validade dos lançamentos de ISS sobre «tarifas interbancárias», pois dos quatro autos de infração a esse respeito, dois já foram anulados por outros motivos e os outros dois foram objeto de homologação de renúncia do direito. 2 - A questão relativa ao marco inicial dos juros moratórios sobre a multa de ofício não foi examinada no acórdão recorrido à luz dos dispositivos de Lei apontados pelo recorrente c... ()

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Doc. 177.2363.2004.0700

806 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, , § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. 2. Ficou perfeitamente demonstrada a violação dos e 3. Com efeito, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação para majorar a verba honorária, fixada na sent... ()

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Doc. 496.3316.2582.7733

807 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA EM FAVOR DA 1ª VARA DAQUELA COMARCA. 1.

Cinge-se a controvérsia à análise da competência para processamento do feito principal - Ação Civil Pública - ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Maria das Graças Ferreira Motta, Miguel Ângelo Barbosa Motta, Leopoldo Guilherme Laborne Mathias e Marco Antonio Silva Teixeira, pela prática, em tese, de atos de improbidade administrativa por fraude à licitação de obras públicas no ano de 2012 em Bom Jesus do Itabapoana, realizadas através de direc... ()

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Doc. 241.0260.7723.6349

808 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Decurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pela citação válida do devedor. 2 - Na espécie, segundo informações obtidas pelo Tribunal de origem, o crédito tributário foi constituído em 12.12.1997, e a citação por edital de um dos co-devedores, ocorreu em 13.9.2005. Assim, decorrido o ... ()

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Doc. 190.0842.2000.9900

809 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fatos e provas. Instâncias ordinárias. Exame. Revelia. Ente fazendário. Efeitos. Inaplicabilidade.

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Doc. 158.4181.6001.3100

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto de acórdão que julgou agravo de instrumento. Não demonstração pela recorrente da excepcionalidade do caso para mitigar a aplicação da regra do § 3º do CPC/1973, art. 542. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial que deve permanecer retido nos autos.

«1. O recurso especial fazendário foi interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, em ação ordinária, reconheceu a legitimidade do sindicato, ora recorrido, e a desnecessidade de juntada da lista de substituídos e respectivos endereços. 2. Nos termos do § 3º do , o recurso especial interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contr... ()

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Doc. 180.2803.0004.3800

811 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente provido.

«1. Assiste razão aos recorrentes no tocante à violação do , de 1973 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Compulsando os autos, verifica-se que o processo executório possui vício insanável, isto porque sendo a Fazenda Pública a parte executada, deve ser observado o rito previsto no - Código de Processo Civil e não no art. 632 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, deve a Fazenda Pública ser citada para embargar... ()

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Doc. 144.1891.8002.8400

812 - STJ. Processual civil e tributário. Quitação integral da exação. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Indisponibilidade do crédito tributário. Coisa julgada. Apelação interposta no trintídio legal. Não configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reformou sentença de extinção da Execução Fiscal em razão do suposto pagamento integral do débito. 2. A recorrente afirma que protocolou petição, nos Embargos do Devedor, noticiando a quitação da dívida. Entende que a ausência de impugnação da Fazenda Pública, após a devolução dos autos, implica preclusão para discutir o tema em Apelação. 3. O Tribunal de origem consignou que não houve preclusão, pois... ()

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Doc. 981.2835.1194.6196

813 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde novembro de 2004, quando intimado pessoalmente sobre a infrutífera diligência de penhora (via oficial de justiça), o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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Doc. 603.8683.2720.5187

814 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1998 e 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 25 de julho de 2003, quando intimado pessoalmente sobre o decurso do prazo de 10 dias previsto na citação editalícia para pagamento do débito exequendo, o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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Doc. 162.2750.1003.5600

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de alteração da conclusão do julgado nos embargos de declaração. Afastamento da Súmula 418/STJ. Aplicação do entendimento adotado na sistemática do CPC, art. 543-C. EResp1.403.532/SC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. A Corte Especial, por maioria, quando do julgamento do AgRg nos EAREsp 300.967/SP, confirmou o entendimento já adotado na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, no sentido de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». 2. Não havendo alteração da conclusão do julgado apó... ()

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Doc. 211.1190.8878.6993

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 201.0893.8000.4600

817 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.

«1 - O agravo em recurso especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda Nacional, revela-se tempestivo: de fato, o órgão fazendário foi intimado da decisão presidencial local, que inadmitiu seu seu especial apelo, em 7.6.2013 (fl. 1.008), tendo protocolado o subsequente agravo em recurso especial em 18/6/2013 (fl. 1.010), ou seja, dentro do prazo de vinte dias previsto na combinada exegese dos e 2 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno... ()

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Doc. 142.3903.1001.6900

818 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no 2. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutífera... ()

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Doc. 207.8432.9001.4700

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posteriorCPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o , § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constit... ()

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Doc. 507.3022.4195.7945

820 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser... ()

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Doc. 184.5522.7003.9300

821 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu o reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos autores.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais e, ainda, da Resolução 8 do CNJ, que possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense, tornou-se necessário, para fins de comprovação da tempestividade do recurso, a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Precedentes. 2 - «A comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 616.5043.4200.4395

822 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 5 anos desde o ajuizamento da ação sem manifestação da exequente, inobstante a ausência do despacho a que alude o art. 7º, I, da LEF. Alegação da exequente de demora imputável à falha da máquina judiciária. Inadmissibilidade. Prescrição devidamente reconhecida. STJ que já teve a oportunidade de se manifestar no sentido da impossibilidade de se convalidar o vício de nulidad... ()

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Doc. 200.4981.6007.2100

823 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Norma sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Intimação pessoal (Lei 6.830/1980, art. 25). Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2211.1587.5824

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O entendimento do STJ é firme no sentido «de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previ... ()

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Doc. 198.6094.1000.9600

825 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Vício de representação afastado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos realizados pela contadoria judicial. Acolhimento do pedido fazendário para extirpar o excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela Secretaria de Triagem e Autuação de Processos Recursais à fl. 947/e/STJ, consta dos autos outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de todos os agravantes, razão pela qual não há deficiência na representação processual. 2 - Por outro lado, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()

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Doc. 177.9612.2003.3100

826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do - nos quais se alega violação aos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88, por ofensa à igualdade de tratamento tributário - reafirmado ... ()

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Doc. 180.4941.3002.0500

827 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do - nos quais se alega violação aos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88, por ofensa à igualdade de tratamento tributário - reafirmado ... ()

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Doc. 210.8310.9159.1802

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Autonomia das unidades escolares para definição do calendário escolar. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Suposta legalidade de ato administrativo exarado por meio do ofício 02/2018. Drh/smed. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Análise de Lei complementar municipal. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a , e , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de o... ()

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Doc. 221.2200.8479.8107

829 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando recálculo de CDAs e impedimento de inscrições. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n... ()

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Doc. 221.2200.8452.3273

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência cautelar. Contratos administrativos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra a Prodesp pedido foi julgado objetivando suspensão de cobrança de multa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do ... ()

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Doc. 210.9160.9496.5387

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 230.3130.7141.2878

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Ausência de documento idôneo. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/... ()

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Doc. 220.3181.1669.3125

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Prova por meio de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 230.3130.7789.9312

834 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição existente. Esclarecimento. Crédito presumido de IPI. Não incidência de irpj e CSLL a empresa submetida ao regime de apuração pelo lucro presumido. Cabimento da incidência quando observada a apuração pelo lucro real. Precedentes. Parcial provimento do especial que se impõe.

1 - Conforme se infere da própria jurisprudência citada no voto embargado, a orientação firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ foi no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, hipótese que se aplica às empresas que se submetem à apuração pelo lucro real, de modo que àquelas que apuram pela sistemática do lucro presumido é legítima a exclusão do referido crédito pr... ()

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Doc. 240.6180.6179.4486

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 163.1401.8000.0400

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no , IV, eis que apurado em Processo Administrativo Disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 e 2006, nos valores de R$ 88.948,50 (... ()

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Doc. 210.5110.4374.8660

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 711.3761.8976.3056

838 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos anos de 2012 a 2016. Inconformismo fazendário contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação, com a aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547 do CNJ. Descabimento. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 01.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados alguns pedidos de informações do executado, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 210.5120.2725.8492

839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a , § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o . Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial. 2 - Esta Segunda Turma laborou em erro ao julgar matéria diversa daquela que foi objeto do recurso especial, posto que enfrentou tema referente à majoração de alíquota de PIS/COFINS Importação pela Lei 12.844/... ()

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Doc. 230.5010.8862.7587

840 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento por força de decisão proferida em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Regulamentação infralegal. Inconstitucionalidade. Tese definida pelo STF (Tema 1.223/STF). Observância obrigatória.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rejulgamento de agravo interno determinado por decisão do STF, em recurso extraordinário. Conformação do entendimento da Primeira Turma à tese firmada no RE 1.381.261 (Tema 1.223/STF), segundo a qual «são inconstitucionais o Decreto 3.048/1999 e a Porta... ()

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Doc. 406.1603.3846.2974

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Inexistência da probabilidade do direito. Divergência entre as partes quanto aos fatos invocados para a atuação, de um lado a autora aduz evidente boa-fé e, de outro, o órgão fazendário a se mover por pretensa simulação e contabilidade incorreta de notas fiscais, tudo a ser objeto de futura e exaustiva instrução probatória, a impedir o provimento de urgência nesta fase processual com fundamento no art. 151, V, CTN. 2. Possibilidade do protesto extrajudicial que é risco inerente ... ()

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Doc. 198.6092.6001.1200

842 - TJDF. Agravo de instrumento. Cobrança. CAESB. Cumprimento de sentença. Competência da vara de Fazenda Pública. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão. Supressão de instância. Honorários recursais. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 505.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de apreciar a petição nomeada como Exceção de Pré-executividade atravessada pelo agravante, porquanto a matéria restaria preclusa. 2. Da análise dos autos, verifica-se restar preclusa a matéria devolvida ao Tribunal por meio do presente agravo, porquanto firmada anteriormente a competência do juízo fazendário para julgar a causa. 3. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da p... ()

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Doc. 200.5192.8001.7000

843 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Identificação da origem e natureza dos débitos. Requisito preenchido. Revisão do entendimento adotado no acórdão. Súmula 7/STJ. Necessidade de discriminação individualizada, por competência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento do ente fazendário por entender que «a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos e , § 5º» (fl. 194, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que tange à identificação da origem e natureza do débito, o órgão colegiado afirmou que a CDA contém essa informação, que a e a orientaçã... ()

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Doc. 176.2603.9000.6300

844 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no , § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. 2. Todavia, observa-se a existência de questão prejudicial apresentada na Corte a quo, que não foi objeto de análise naquela instância, concernente à ausência de peça obrigatória na formação do instrumento ... ()

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Doc. 210.8261.0676.6318

845 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do , § 6º, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1 -1. No caso e... ()

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Doc. 231.1160.6472.0791

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte agravante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpos... ()

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Doc. 181.5511.4009.8600

847 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()

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Doc. 230.5150.9142.6735

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. II - Sustenta o agravante que, no ato da interposição do agravo em recurso especial, acostou aos autos, às fls. 1.572-1.573, documento comprobatório da ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso seria tempestivo. Sustenta, ainda, que o documento, extraído do sítio eletrônico do Tribunal local, deve ser conside... ()

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Doc. 201.6952.7000.6100

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

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Doc. 150.4700.1023.3800

850 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação ordinária. Apelação cível. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Policial militar. Limite máximo de idade para ingresso no cargo. Exigência editalícia e legal. Lei complementar 108/2008. Data para aferição do limite etário. Garantia de fiel aplicação das regras do certame. Candidato que extrapola idade máxima. Legítima exclusão do concurso. Agravo legal a que se nega provimento.

«- «Trata-se de Recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital [Fls. 64], o qual, no bojo da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, julgou procedente o pedido formulado pelo Apelado na inicial, para: a) assegurar ao Apelado o prosseguimento nas demais etapas do concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com a... ()

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