STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Identificação da origem e natureza dos débitos. Requisito preenchido. Revisão do entendimento adotado no acórdão. Súmula 7/STJ. Necessidade de discriminação individualizada, por competência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento do ente fazendário por entender que «a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º» (fl. 194, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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