DOC. 240.6180.6179.4486

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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