Acao Rescisoria Erro De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2003.2000

801 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput» do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.

«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de ... ()

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Doc. 163.7853.5026.5100

802 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo baseado na irregularidade da emissão da duplicata. Decisão que não teve fundamento na boa-fé dos autores e na inoponibilidade das exceções pessoais. Documentos supostamente não apreciados que nada provam sobre a regularidade da emissão da duplicata. Inexistência, portanto, de acerto ou desacerto do julgado em decorrência de desatenção ou omissão quanto à prova. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão rescindenda. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 203.3074.4002.4500

803 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão ... ()

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Doc. 203.3074.4002.4600

804 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão ... ()

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Doc. 240.4271.2611.1283

805 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, ... ()

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Doc. 211.2101.1374.7933

806 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do , VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Açã... ()

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Doc. 231.2180.6103.9313

807 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reintegração. Policial militar. Nulidade da sessão do conselho de segurança do estado. Questão jurídica relevante. Definição de erro de fato para admissão de ação rescisória. Questão não apreciada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. II - Não obstante os argumentos apresentados pelo agravante na petição de agravo interno às fls. 714-732, entendo que estes não t... ()

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Doc. 211.2081.1263.3619

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hasta pública. Imóvel. Taxa condominial. Edital. Previsão expressa. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do , V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ... ()

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Doc. 137.0703.4002.4700

809 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Inexistência de tais circunstâncias. Autor que, na verdade, pretende a reforma do julgado, afastando a revelia. Meio inadequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

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Doc. 163.8730.7000.3500

810 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. 2. Alegação de que, por não ter sido determinada a limitação temporal do reajuste de 9,56% a 1º/10/99, no... ()

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Doc. 557.1629.9207.1688

811 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM FULCRO NO art. 966, S V E VIII DO CPC. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação originária de obrigação de fazer c/c indenizatória sob o . 0051056-02.2016.8.19.0004, julgada parcialmente procedente para condenar o réu, ora autor, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além de efetuar todas as obras, demolições e reparos descritas no laudo pericial, e cuja sentença foi integralmente mantida na instância superior. 2. Ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido, com fundamento em violação... ()

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Doc. 197.1174.6000.1500

812 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Direito previdenciário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Moléstia incapacitante. Laudo pericial. Eclosão em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Ação acidentária ajuizada após a edição da referida lei. Irrelevância. Precedentes.

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Doc. 170.2125.7005.1300

813 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, , IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e... ()

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Doc. 150.4705.2004.0700

814 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput» do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.

«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de ... ()

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Doc. 138.5643.7000.1000

815 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Contradição. Acórdão embargado e paradigmas. Matérias diversas. Dissenso jurisprudencial. Não configuração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Dissídio. Similitude fática e diferença na interpretação da Lei. Constatação pela leitura do acórdão embargado e do paradigma colacionado. Erro de fato. Ação rescisória.

«1. Não se configura o dissenso jurisprudencial quando o acórdão proferido no recurso especial e os paradigmas tratam de matérias diferentes. 2. É inaplicável a Súmula 7/STJ quando a análise da matéria trazida no recurso especial não demanda o reexame de matéria fático-probatória. 3. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, tanto a similitude fá... ()

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Doc. 145.2155.2011.5000

816 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

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Doc. 210.5310.9470.9215

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta- alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Súmula 343/STF. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1302.7136

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta- alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Súmula 343/STF. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7645.7631

819 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Erro de fato. Hipótese não configurada. Pretensão de reavaliação de prova. Súmula 7/STJ. Depósito previsto no, II do CPC, art. 488 de 1973. Reversão em multa. Caráter sancionatório. CPC/2015, art. 968, II. Critérios do CPC/2015/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. 3 - «O depósito previsto no, II do - vigente à época da propositura da ... ()

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Doc. 103.1674.7360.4500

820 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Reconhecimento da estabilidade com base na valoração da prova produzida. Inexistência do alegado erro de fato na hipótese. CPC/1973, art. 485, VI e IX, e §§ 1º e 2º. Lei 8.213/91, art. 118.

«Não se configura erro de fato ensejador da rescisão de sentença, o reconhecimento, nela procedida, de que a despedida do empregado se deu sem justo motivo, e que este é detentor da estabilidade provisória por acidente de trabalho na forma prevista no , decorrente da análise, pelo Juízo, das alegações das partes, veiculadas na inicial e defesa, e valoração da prova produzida - documental e testemunhal - , para o que utilizou-se, sobretudo, das regras referente... ()

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Doc. 137.8122.5000.2500

821 - STJ. Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissív... ()

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Doc. 250.2280.1717.7373

822 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Usucapião. Documentos. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0902.9457

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de aponta... ()

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Doc. 250.2280.1851.2592

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Prova falsa ou erro de fato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão sob o argumento de que houve utilização de prova falsa com presença de erro de fato. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. A questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agra... ()

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Doc. 250.1061.0124.2403

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos. Auxílio cesta-Alimentação. Abono único. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - O cabimento de ação rescisória fundada em erro de fato reclama: i) a inocorrência de pronunciamento judicial acerca do fato, ii) inexistência de controvérsia entre os liti gantes sobre o tema; e iii) o reconhecimento de tal er... ()

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Doc. 250.1061.0109.0851

826 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.

I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do , seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada ( , IV), ainda que ausente tal alegação no pr... ()

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Doc. 168.4891.0000.2600

827 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz. 2. A dissolução irregular da sociedade foi considerada pelo acórdão rescindendo, inclusive, fazendo-se referência à certidão juntada aos autos, que informou a não atualização do endereço da empresa ex... ()

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Doc. 180.5392.9002.8200

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pagamento do benefício especial de renda certa. Erro de fato. Não ocorrência. Expresso pronunciamento judicial. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Incidência da Súmula 343/STF. Irresignação quanto à justiça da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ação Rescisória visando rescindir julgado que condenou a PREVI ao pagamento do Benefício Especial de Renda Certa aos requeridos, fundada em erro de fato e violação a literal texto de lei, sob o argumento de que houve interpretação diversa daquela que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se verifica a ocorrência de erro de fato, à vista do expresso pronunciamento judicial sobre a questão relativa à aposentadoria dos requeridos antes de 30 anos de contr... ()

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Doc. 241.1120.1194.8157

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Julgada improcedente a ação rescisória, pelo Tribunal a quo, pois inexistiria erro de fato no acórdão re... ()

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Doc. 210.7131.0268.0657

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da prescrição. Ausência de violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão re... ()

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Doc. 203.0164.6001.5800

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação revocatória. Coisa julgada. Erro de fato. Não corrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

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Doc. 230.6190.5100.2294

832 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação a norma jurídica que define o cabimento do especial. Art. 105, III, «a», da constituição. Tese idêntica à recursal, de violação da coisa julgada no cálculo dos juros.

1 - Ação rescisória em que autor, desapropriado, sustenta que o acórdão rescindendo, proferido na fase de liquidação de sentença, teria (a) violado a coisa julgada produzida da fase de conhecimento (, IV), ao afirmar natureza em parte urbana e em parte rural de imóvel que teria sido reconhecido como totalmente urbano; (b) teria incidido em erro de fato (, VIII) ao concluir como se inexistente o fato de que o imóvel havia sido reconhecido como totalme... ()

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Doc. 135.5374.5000.2800

833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Documentos em nome do cônjuge. Trabalho urbano posterior. Imprestabilidade. Declarações prestadas por ex-empregadores. Extemporaneidade. Fotografia.

«1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, R... ()

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Doc. 134.1623.0000.0500

834 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Previdenciário. Comprovação do tempo de serviço. Acórdão recorrido que não examinou o mérito da demanda ante o óbice da Súmula 7/STJ. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato. Inviabilidade de exame. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1 O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar ação rescisória quando o julgado proferido por esta Corte não tiver examinado o mérito da demanda. 2 Para que ocorra erro de fato, faz-se necessário que o autor da rescisória comprove que a fundamentação do julgado rescindendo lastreou-se em circunstância não existente ou reconheceu como inexistente situação efetivamente ocorrida, o que não seria possível na espécie, haja vista que o julgado proferido pelo Super... ()

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Doc. 220.4061.2895.6397

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do CPC/2015, art. 966, V e VIII. Precedentes. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Não é cabível ação rescisória fundada no , V e VIII, em decorrência de alteração jurisprudencial posterior, quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade previdência privada. 2 - Para que a ação rescisória, fundada no , V e VIII, ou seja, violação literal de disposição de lei ou erro de fato, seja cabível é necessário que a decisão tenha admi... ()

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Doc. 786.7297.7932.6382

836 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO VIII DO art. 966. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM AINDA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º, E CPC, art. 330, III. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC

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Doc. 220.8111.0189.0466

837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta- alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribun... ()

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Doc. 642.8297.1879.9122

838 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito. I. Caso em exame Ação rescisória proposta pela autora com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, visando à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na capitalização dos juros, excesso nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, ausência de mora, além da cobrança de seguro prestamista, ponto este que sequer foi abordado na ação original. Todos os pontos suscitados na ação de origem foram efetivamente decididos na sentença de improcedência, que foi mantida pelo acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC) no acórdão rescindendo, a justificar a rescisão da decisão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica erro de fato, pois a decisão impugnada analisou todos os pontos relevantes de forma fundamentada, com respaldo na jurisprudência consolidada em sede de precedentes vinculantes. 4. Também não se observa violação manifesta de norma jurídica, já que o acórdão está em consonância com os precedentes vinculantes, inclusive no tocante à taxa de juros, à capitalização de juros, à tarifa de cadastro e aos outros pontos suscitados, tudo devidamente previsto no contrato bancário. 5. O que pretende a autora é que a decisão seja desconsiderada e modificada por estar desconforme ao seu interesse, o que indica que quer, apenas, a reanálise do mérito. Contudo, tal pretensão não encontra amparo. A ação rescisória não se presta a ser sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Inicial indeferida e ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2056058-57.2021.8.26.0000

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Doc. 596.3444.5834.5275

839 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO RESCINDENDO FOI FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOUVE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO E NÃO SUSCITOU A PARTE EM RECURSO CABÍVEL A DATA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DIVERSO DAQUELE FIXADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUANTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 43 DO E. STJ. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DEVENDO A VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SER DIRETA E FRONTAL. A DISCUSSÃO DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM RECURSO PRÓPRIO AO STJ OU STF, OU MESMO AO PRÓPRIO TJRJ, O QUE NÃO SE INSERE NO CPC/2015, art. 966, V . MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I C/C 932, III DO CPC.

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Doc. 966.2820.2909.5116

840 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 1 -

Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. No tocante à alegação de violação manifesta da , LV, incide o óbice da OJ 97 da SbDI-2 do TST. Não se divisa violação manifesta da , IX, ante a adoção de fundamentos para na forma como proferida a decisão rescindenda. É impossível divisar violação manifesta da , XXXVI, 6º, § 2... ()

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Doc. 240.9040.1629.7400

841 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Contagem. Súmula 401/STJ. Erro de fato. Requisitos. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Inteligência da Súmula 401/STJ. 3 - A viabilid... ()

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Doc. 184.2365.7005.3400

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em face de acórdão que reconheceu a prestação de serviços advocatícios e arbitrou a verba honorária correspondente. Negativa de prestação jurisdicional não acolhida. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato não caracterizados.

«1 - Os argumentos deduzidos pelo recorrente, ora agravante, foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, motivo pelo qual não se vislumbra a aduzida ofensa ao de 1973. 2 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei» que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do de 1973, é a flagrante, t... ()

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Doc. 162.3361.1002.9700

843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Violação a literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V. Não caracterização. Ocorrência de erro de fato não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no , Vexige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão... ()

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Doc. 704.0090.9223.3160

844 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2.

1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu; além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. In casu, verifica-se do acórdão rescindendo que a discussão sobre a configuração do vínculo de emp... ()

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Doc. 195.6992.8004.5600

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o , IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. 2 - As razões do especial apontam que o erro de fato resulta do exame da natureza jurídica do chamado «auxílio cesta-alimentação». Trata-se, portanto, de suposto equívoco na qualificação jurídica da parcela objeto da controvérsia (e não erro de fato), revelando-se impertinente a norma legal q... ()

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Doc. 142.2191.4000.3200

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de erro de fato, pois não há provas de que ocorreu a venda do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7071.0304.4765

847 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão rescindendo transitado em julgado em 2011. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Ação rescisória improcedente.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.... ()

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Doc. 240.6180.6954.3693

848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Erro de fato comprovado. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o erro de fato está comprovado, de modo que a prescrição da pretensão indenizatória dever ser afastada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcio... ()

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Doc. 240.3040.2518.1300

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados - fundamento da ação rescisória pelo , V - não foram analisadas pela decisão rescindenda, cujos fundamentos se limitaram a reconhecer caracterização de omissão na fundamentação do acórdão e ... ()

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Doc. 240.3040.2979.0501

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados - fundamento da ação rescisória pelo , V - não foram analisadas pela decisão rescindenda, cujos fundamentos se limitaram a reconhecer caracterização de omissão na fundamentação do acórdão e ... ()

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