STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pagamento do benefício especial de renda certa. Erro de fato. Não ocorrência. Expresso pronunciamento judicial. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Incidência da Súmula 343/STF. Irresignação quanto à justiça da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Ação Rescisória visando rescindir julgado que condenou a PREVI ao pagamento do Benefício Especial de Renda Certa aos requeridos, fundada em erro de fato e violação a literal texto de lei, sob o argumento de que houve interpretação diversa daquela que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça.
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