DOC. 250.1061.0124.2403

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos. Auxílio cesta-Alimentação. Abono único. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

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