Acao Rescisoria Erro De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.9942.8277.8105

901 - TJSP. Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação reivindicatória c/c perdas e danos e demolição de construções. Alegação de afronta a preceito legal (fundamento: CPC, art. 966, V). Não configuração. Erro de fato igualmente não caracterizado (inciso VIII do art. 966 do C.P.C.). Intuito de rediscussão da matéria. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC

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Doc. 230.7040.2306.9319

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inadmissibilidade. Ação originária. Improcedência dos pedidos. Pretensão de cumprimento de cláusula contratual. Omissão. Inexistência. Alegação de erro de fato. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a norma jurídica. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pedido da ação rescisória, relativamente à alegação de erro de fato do acórdão rescindendo, reiterando o entendimento de que, na ação já julgada, não ficou de... ()

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Doc. 186.4994.5002.6300

903 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Advogado a favor de quem foi fixada verba honorária. Ilegitimidade passiva. 3. Cesta-alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. 4. Agravo desprovido.

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Doc. 210.4423.5003.3100

904 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 50, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de fato. Documento novo. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não merece prosperar, pois a fundamentação utilizada para defender que a Ação Rescisória é cabível, no presente caso, mostra-se deficiente. Dessa forma, aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta a , I e III, não pode ser analisada, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal, o que caracteriza a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - Inicia... ()

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Doc. 184.3305.9002.9600

905 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese». 3. A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. ... ()

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Doc. 206.4440.8001.9600

906 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de erro de fato. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe o Recurso Especial por eventual violação ao , dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. 2 - O Recurso Especial combate aresto da Corte a quo que, por ausência de erro de fato, indeferiu Ação Rescisória cujo escopo era desconstituir acórdão que concluiu pela não comprovação da ... ()

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Doc. 201.6750.5001.6300

907 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido na fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada e erro de fato.

«1 - Não procede a alegação de afronta ao , pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário do sustentado pela parte. 2 - Caso em que a sentença proferida na fase de conhecimento, objeto do cumprimento, não reconheceu como verdadeiros os valores supostamente depositados nas cadernetas de poupança, indicados na petição inicial. O magistrado sentenciante se limitou a enfre... ()

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Doc. 146.8983.5001.1300

908 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência em sentença extintiva de execução, por satisfação das obrigações. Aquela emprega critério de cálculo para apuração do débito exequendo fixado, por sentença proferida em embargos à execução transitada, em julgado, para esse fim e não por outro diverso. Hipótese em que se enquadra o índice upf (unidade padrão de financiamento) pretendido pelo autor da presente ação rescisória. Ação improcedente.

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Doc. 165.1531.9006.3900

909 - TJSP. Família. Ação rescisória. Poder familiar. Destituição. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão da câmara especial do Tribunal de Justiça que substituiu medida de destituição do poder familiar, pela de suspensão do pátrio poder, alegando, o autor, erro de fato (CPC, art. 485, IX). Circunstância em que o aresto rescindendo levou em consideração a permanência do menor em um abrigo, de há muito cessada, deixando de valorar elementos presentes nos autos que apontavam para a colocação da criança em um lar substituto, fato incontroverso, conhecido pela própria mãe biológica, restando configurado e reconhecido, portanto, o erro de fato. Situação na qual há comprovação cabal de que o menor desfruta de situação estável junto aos guardiões, que pretendem adotá-lo, restando, também, segura a prova de que a mãe biológica não possui estrutura psicológica e emocional, nem reúne condições mínimas para assumir o encargo materno (tendo sido, a retomada do vínculo com a mãe biológica, frustrada). Destituição do ptrio poder, inclusive para viabilizar a adoção. Imposição. Necessidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 480.1185.0346.6766

910 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III, VII E VIII DO CPC. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL . 1-

Não se identifica dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porque o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela - o INSS não reconheceu o direito ao benefício, perícia que conclui objetivamente pela não ocorrência de acidente do trabalho em 11/1/13 e 18/3/2013, posteriores ao último dia trabalhado, com indeferimento de concessão do benefício acidentário, e inexistência de incapacidade laborativa; revelia do INSS nos autos da ... ()

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Doc. 220.5041.2939.8637

911 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de erro de fato. Ilegitimidade passiva. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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Doc. 211.1101.1622.8106

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Provas novas e erro de fato. Alegação. Afastamento. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de provas novas e de sua serventia para rescindir o julgado encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0682.5448

913 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Co... ()

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Doc. 150.2334.4000.0100

914 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do 2. Os alegados erro de fato e julgamento extra petita (... ()

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Doc. 144.9591.0002.7700

915 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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Doc. 190.2041.9003.3600

916 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem julgou procedente Ação Rescisória, ao fundamento de que o acórdão rescindendo, ao considerar que o «ICMS não incidiria sobre a totalidade do contrato de reserva de potência, incorreu em erro, por não abranger na base de cálculo da exação o quantitativo de demanda contratado e realmente utilizado,... ()

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Doc. 144.1690.2001.3300

917 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial do autor. Procedência. Violação a literal dispositivo de Lei e erro de fato configurados. Inicio de prova material que demonstra atividade campesina a partir de 09/07/57 (data do pedido inicial) corroborada pelos depoimentos testemunhais. Precedentes. Aposentadoria por tempo de serviço concedida. Sucumbência fixada. Rescisória procedente.

«1.- Para fins previdenciários bastam à comprovação da atividade rurícola o início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2.- Erro de fato demonstrado ao não reconhecer a atividade campesina a partir de 09/07/57. 3.- Preenchido o requisito previsto pelo , faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço nos moldes do art. 53, II, do mesmo diploma legal. 4.- Ação rescisória julgada procedente.»

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Doc. 141.6044.0000.0600

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o , II. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 3. A ... ()

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Doc. 241.2021.1353.7302

919 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Feto novo. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Constituição irregular da CDA. Execução fiscal extinta. Omissão. Não caracterizada. Erro de fato novo. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão transitado em julgado, para fins de extinguir execução fiscal diante de erro de fato no julgamento, que seria a não apreciação da tese de inexistência do processo administrativo que gerou a CDA. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente quanto à inexigibilidade do título de crédito extrajudicial, decorrendo à extinção da Execução Fiscal. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 352.9017.9102.7525

920 - TJSP. Ação rescisória - Violação literal de disposição de lei e erro de fato (art. 966, V e VIII do CPC/2015) - Sentença que julgou extinta a execução - Impossibilidade - Ausência de comprovação de pagamento da totalidade dos créditos a que fazem jus os exequentes - Determinação contida no item 06 do despacho de fls. 518/519 do incidente que, ademais, era voltada unicamente ao beneficiário do depósito aí especificado - Rescisória julgada procedente, para permitir o prosseguimento do incidente

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Doc. 175.8911.3000.0000

921 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de existência de erro de fato na decisão que se pretende rescindir. Argumentos já analisados e afastados no processo em que proferida a decisão rescindenda. Precedentes. Inviabilidade da mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, a via processual da ação rescisória revela-se imprópria aos fins do agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 453.7192.5988.6865

922 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. PRELIMINAR . INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL . 1.1.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 192/TST, IV, o « julgado proferido em agravo de instrumento, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional «. 1.2. No caso, do exame da ação subjacente, verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento denegado em relação ao tema da equiparação salarial, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, despro... ()

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Doc. 176.3294.8004.1500

923 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Afronta que deve decorrer diretamente do acórdão rescindendo. Ausência de procuração não discutida na sentença que se pretende rescindir. Impossibilidade de rescisão com base neste fundamento. Erro de fato e falsidade de prova. Ausência de cotejo analítico. Julgados colacionados que não guardam similitude fática com o acórdão recorrido.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso. 2. Ausência de procuração que, por si só, não configura violação a literal disposição de lei apta a autorizar a rescisão do julgado. 3. Erro de fato e falsidade de prova que foram devolvidos a este Superior Tribunal de Justiça com base apenas ... ()

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Doc. 665.1621.3058.1857

924 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO RESCINDENDA, POIS VEM LASTREADA EM ERRO DE FATO VERFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, VIII - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA - MULTA RESCISÓRIA NÃO RECOLHIDA - INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 968, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 221.2020.9604.8562

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo... ()

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Doc. 180.4941.3000.2000

926 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação. Anistia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Fato novo. Alegação que excede os limites do pedido reclamatório. Declaratórios com objetivo infringente. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, o voto condutor do julgado explicitou que, enquanto o MS 9.700/DF determinou exclusivamente o cumprimento da Portaria 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando o pr... ()

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Doc. 203.4750.0000.0200

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Violação literal de lei. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretat... ()

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Doc. 144.1891.8003.3600

928 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. A alegação de afronta aos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e 103, parágrafo único, da lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do Incide a Súmula 211/STJ. 2. No presente caso, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do p... ()

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Doc. 142.2271.6003.3200

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485 CPC/1973. Dolo. Erro de fato. Inocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 420.7942.4508.8600

930 - TJSP. Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação de indenização. Alegação de afronta a preceito legal (CPC, art. 966, V) e erro de fato (inciso VIII do mesmo artigo). Ausência de interesse processual, diante do posteriormente decidido no processo de origem, que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC

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Doc. 695.6014.5076.4281

931 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DATA DA ADMISSÃO NO EMPREGO. CONFIGURAÇÃO.1 - Nos termos do § 1º do CPC, art. 966, há erro de fato verificável do exame dos autos quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.2 - Trata-se de acórdão rescindendo proferido por Turma do TST, que reformando acórdão regional, conhece do recurso de revista, por violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, e, no mérito, a ele se dá provimento, para afastar a condenação da Reclamada no pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da Reclamante e, consequentemente, improcedem os pedidos que lhes são acessórios sob o fundamento de que «Em relação à ‘natureza jurídica do auxílio-alimentação’, na presente hipótese, tem-se que a parcela em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois restou incontroverso nos autos, que, à época da admissão da Obreira (1989), vigorava a regra que determinava a natureza jurídica indenizatória da referida parcela, oriunda de negociação coletiva trabalhista de 1987. A esse respeito, observem-se os seguintes arestos de turmas do TST que esclarecem que os instrumentos coletivos e a adesão ao PAT esterilizadores da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação ocorreram em 1987 e 1991». 3 - Todavia, é fato verificável do exame dos autos que a admissão da reclamante ocorreu em 13/12/1982, data anterior e que é determinante para a solução conferida no acórdão rescindendo, conforme evidenciam todos os documentos juntados com a petição inicial da reclamação, CTPS e termo de rescisão do contrato de trabalho, bem como com a contestação apresentada pela reclamada, Termo de adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao novo plano e novação de direitos previdenciários - anexo único, termo de rescisão de contrato de trabalho, termo de adesão do (a) empregado (a) ao Plano de Apoio à Aposentadoria 2007, Consulta Geral de Pessoas e Consulta empregado, sem que se tenha estabelecido qualquer controvérsia quanto a esse fato nos autos matriz.4 - Nesse contexto, está configurado o erro de fato, pois admitido fato inexistente que não representa ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, a ensejar o corte rescisório pretendido. Ação rescisória acolhida.

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Doc. 162.4202.3002.2000

932 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Irregularidade de representação no apelo ordinário apresentado no processo matriz. Procuração com prazo de validade expirado. Ausência de cláusula prevendo permanência para atuação até o final da demanda. Erro de fato. Congiguração.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face do acórdão do TRT da 24ª Região em que dado parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir determinadas parcelas da condenação imposta pela Vara do Trabalho, ao argumento de que, ao se declarar a presença do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à representação, incorreu-se em erro de fato, pois a procuração que amparava o substabelecimento conferido à signatária do recurso ordinário não mais vigor... ()

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Doc. 351.0524.6120.4656

933 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TROCA DE TURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA .

1. A imposição legal trazida pelo , de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda, não obsta que o Julgador empreste aos fatos a qualificação jurídica pertinente à controvérsia, ainda que não invocada por nenhuma das partes, na esteira do princípio da «iura novit curia". 2. A diretriz encontra respaldo também no Processo do Trabalho, em especial ante os termos do , § 1º, que exige da petição inicial tão somente a ... ()

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Doc. 198.6092.6000.6200

934 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.

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Doc. 202.1755.2000.9500

935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória fundada em erro de fato refutado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4745.0003.2500

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Não ocorrência. Alegação de violação literal a disposição de lei. Pacificação da jurisprudência em momento posterior em que prolatada a decisão rescindenda. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5621.8000.1900

937 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela Segunda Seção do STJ no EResp1.155.527/MG, rel. Ministro sidnei beneti, DJE de 28/06/2012. Erro da fato. Não configuração. Pedido julgado improcedente.

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Doc. 182.3951.9003.0800

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pagamento do benefício especial de renda certa. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Incidência da Súmula 343/STF. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.6020.1485.6412

939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação anulatória de título c.C. Declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Erro de fato. Não verificado. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Qualquer análise da ocorrência de erro de fato demandaria reexame fático probatório, o que é inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 663.2151.7312.1018

940 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1.1.

A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. 1.2. Assim, constatada a ocorrência de pronunciamento quanto à ausência de dano moral ou material indenizável, enquanto conclusão decorrente das premissas que especificaram... ()

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Doc. 897.3735.6393.5750

941 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 504.1663.9170.8575

942 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 497.9872.0228.9317

943 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 406.5878.3598.0166

944 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 826.9583.5137.2686

945 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 161.3034.5717.7441

946 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 721.2158.3559.5170

947 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 924.1741.6412.8749

948 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 331.7357.5514.4092

949 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 209.1221.0862.1356

950 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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