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DOC. 163.7853.5026.5100

TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo baseado na irregularidade da emissão da duplicata. Decisão que não teve fundamento na boa-fé dos autores e na inoponibilidade das exceções pessoais. Documentos supostamente não apreciados que nada provam sobre a regularidade da emissão da duplicata. Inexistência, portanto, de acerto ou desacerto do julgado em decorrência de desatenção ou omissão quanto à prova. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão rescindenda. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. Ação rescisória julgada improcedente.

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