STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Erro de fato no acórdão rescindendo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
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