DOC. 250.2280.1717.7373

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Usucapião. Documentos. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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