DOC. 240.9040.1629.7400

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Contagem. Súmula 401/STJ. Erro de fato. Requisitos. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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