STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do CPC/2015, art. 966, V e VIII. Precedentes. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Não é cabível ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, em decorrência de alteração jurisprudencial posterior, quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade previdência privada.
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