DOC. 214.5570.9870.9128

TJSP. PREVIDENCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação objetivando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, a sua reforma no tocante a impossibilidade de alterar o valor da causa e, no mérito, busca a procedência do pedido inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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