DOC. 614.8788.4577.4128

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do banco. Princípio da dialeticidade devidamente observado. Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Repetição do indébito mantida. Dano moral in re ipsa. Valor excessivo. Determinada a redução para R$ 10.000,00.

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