TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A PEDIDA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO A PRÁTICAS DE ANATOCISMO, A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES SOMENTE SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA. O FATO DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A MÉDIA DO MERCADO É CALCULADA COM BASE NA MENOR E NA MAIOR TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596/STF QUANTO À TAXA DE JUROS. A AGRAVANTE ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTESTADO, ONDE CONSTAM CLÁUSULAS CLARAS A RESPEITO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS QUE SERIAM COBRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/AGRAVADA, OU SEJA, PARA A EFETIVA CONSTATAÇÃO QUE SÃO EXORBITANTES E ESTÃO ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO MERCADO FINANCEIRO, A MATÉRIA DEMANDA PROVA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito