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DOC. 835.7662.5396.1246

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que o autor, menor de idade, foi diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista e transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e, em razão disso, é submetido, continuamente, a tratamentos multidisciplinares (psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia) - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

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