TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Concessão de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento do autor a 30% de seus rendimentos líquidos - Irresignação da corré PKL One Participações S/A e do Banco Master S/A. - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - A matéria concernente à ilegitimidade passiva deve ser analisada inicialmente pelo juízo a quo, porquanto pendente de apreciação na origem, a fim de evitar a vedada supressão de instância - Autor que é servidor público estadual - Relação de consumo - Ausência de preenchimento dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 ao menos com relação à corré PKL One Participações S/A- Decreto 60.435/2014, art. 5º, XI que prevê a consignação facultativa para fins de aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, mediante o comprometimento de até 15% da margem consignável - Descontos efetuados pela corré PKL One Participações S/A com fulcro em cartão consignado de benefício que não ultrapassa a margem consignável legal de 15% -- Decisão reformada em parte, para revogar, em relação à corré PKL One Participações S/A, a tutela de urgência concedida - Recurso provido
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