Tutela Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.6455.3408.3755

901 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a necessidade de custeio do tratamento do menor na Clínica Eletiva apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessid... ()

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Doc. 859.8140.9526.8377

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -

Nos termos da , «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão par... ()

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Doc. 462.3378.2975.9736

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do , contanto que, somado à parcela devida, não ultrapass... ()

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Doc. 983.2401.9450.5654

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Beneficiário menor de idade em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Probabilidade do direito demonstrada, ante a imprescindibilidade da manutenção do tratamento. Risco de dano patente. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso despro... ()

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Doc. 292.0693.4846.3518

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor em tratamento médico em razão do diagnóstico de deficiência congênita do fêmur esquerdo. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiária que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano patente, decorrente da imediata interrupção da terapêutica. Inteligência do Tema 1.082 d... ()

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Doc. 224.0316.9802.4288

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Menor em tratamento médico em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiário que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano patente, decorrente da imediata interrupção da terapêutica. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Preceden... ()

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Doc. 874.0771.2309.6858

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da expropriada de concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a devolução da área ocupada, o recebimento de indenização referente ao imóvel ou, pelo menos, o valor incontroverso e, subsidiariamente, caução do valor correspondente - Descabimento - Existência de controvérsia na questão debatida - Apossamento administrativo ocorrido há mais de quinze anos, estando ausente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requ... ()

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Doc. 121.1192.2000.1200

908 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o . Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. , «caput» e § 3º, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei que não se s... ()

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Doc. 861.7198.8569.2747

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES. -

Em prestígio aos princípios da especialidade e do melhor interesse da criança e coerente com a tese jurídica vinculante firmada no IAC 10/STJ e no Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação que busca de cominar à autarquia previdenciária a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. - Como a ação originária tutela, de maneira imediata, o direito indisponív... ()

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Doc. 103.1674.7278.6200

910 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.

«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.»

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Doc. 515.0285.1822.1497

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guard... ()

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Doc. 676.5790.4876.1173

912 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OZEMPIC), PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELITTUS TIPO 2, OBESIDADE MORBIDA E DISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A RIGOR, A URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 178.0440.5737.4578

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À SAÚDE. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua saúde, em verdadeira situação de emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativ... ()

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Doc. 194.2024.7894.6418

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2011 e 2012 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados ... ()

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Doc. 444.7316.0362.1374

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Exclusão de negativação e sustação de protesto - Caução - Dispensa - Impossibilidade, ao menos até que se decida, na origem, sobre a hipossuficiência econômica da agravante - Recurso desprovido

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Doc. 690.4568.1706.4554

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO (TEA) E TDAH. LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO INICIADO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA. PRETENSÃO QUE VISA OBTER A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECIALIZADA (CLÍNICA RESILIÊNCIA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA OU EM OUTRA DE IGUAL QUALIDADE CREDENCIADA À SUA REDE, NÃO MAIS DISTANTE QUE A CLINICA ANTERIOR. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR SE SUBMETER AO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO QUE ACARRETA DANOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DO MENOR AUTISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 915.7621.3093.3078

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - PADRONIZAÇÃO PELO SUS - TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTES.

O deferimento de tutelas provisórias exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou resultado útil ao processo, conforme o A probabilidade do direito depende de elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão, enquanto o perigo de dano requer risco concreto, atual e grave, que possa prejudicar o direito invocado. No caso, embora o medicamento seja padronizado pelo SUS, os relatórios médicos apresentados não demonstram a urgên... ()

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Doc. 331.5805.9370.7374

918 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que é menor de idade, portadora de paralisia cerebral tetraparética e espástica secundaria, malformação cerebral congênita (hidraneucefalia) de etiologia não definida. Atraso global do desenvolvimento neur... ()

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Doc. 393.4126.2928.2606

919 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Autor menor de idade, com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Recomendação de tratamento multidisciplinar. Pretensão da agravante de exclusão de cobertura de Musicoterapia, Fisioterapia Motora e Psicopedagogia, além de limitação de atendimento à rede credenciada. A decisão recorrida está em conformidade com os Enunciados 39 e 39.1 desta Câmara. Obrigação de custear os... ()

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Doc. 177.2412.3228.0109

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para regulamentar, provisoriamente, a convivência materna nos finais de semana alternados, das 19h das sextas-feiras até as 19h dos domingos, bem como nas festas de final de ano, devendo a criança ser buscada e entregue por pessoa a ser indicada pela genitora, na residência em que a menor se encontra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a manutenção d... ()

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Doc. 373.4974.4659.8527

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 859.7004.8507.3810

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consubstanciada em pedido de arresto no rosto dos autos. Inconformismo do autor. Sem razão. Ausência de verossimilhança das alegações e de periculum in mora. Existência de ações judiciais contra o agravado que não autoriza, por si só, a conclusão de esvaziamento patrimonial visando à frustração dos credores. Alegações de uso de interpostas pessoas físicas e jurídicas que carecem de maior discussão, so... ()

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Doc. 117.7174.0000.6900

923 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza dúplice, ... ()

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Doc. 141.4104.6985.0551

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano contratado nos exatos termos da contratação, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Tese de ilegitimidade passiva que deve ser alegada no primeiro grau - Hipótese em que um dos segurados, menor de idade, foi diagnosticado com assimetria craniana e realiza acompanhamento médico contínuo, havendo indicação de procedimento cirúrgico com órtese - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Manutenção da multa única, adequada ao caso concreto - Não provimento

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Doc. 340.9128.6337.0129

925 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor menor de idade, acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 2, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia de reabilitação com equipe multidisciplinar, composta por psicopedagoga, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional em integração sensorial e psicóloga em análise aplicada de comportamento em metodologia ABA. Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do agravado para assegurar a manutenção do tratamento na clínica em que atualmente o realiza, ou para que a ré comprove a existência de prestador de serviço credenciado, na mesma cidade, com equivalência de qualidade e aptidão técnica em tratamento de TEA. Rede própria que, pelo menos por ora, não se entende possa adequadamente atender as necessidades do paciente. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza mesmo o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 644.1687.7024.4698

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 147.4303.6000.1600

927 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 665.5404.6997.1412

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão de baixa definitiva das «intenções de gravame» inseridas pelo agravado nos prontuários de três veículos dos autores agravantes - Agravado que, em contraminuta, afirmou e produziu início de prova do cumprimento voluntário da pretensão de cancelamento das restrições - Parte requerida que, todavia, ainda não foi citada na origem - Decisão reformada, para deferir a antecipação de tutela pretendida, determinando... ()

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Doc. 420.5731.3074.0496

929 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a ... ()

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Doc. 203.0164.6003.9100

930 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. 2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 4 - O pedido de declaraçã... ()

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Doc. 176.2813.2000.0400

931 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferida a concessão de tutela provisória de urgência, esta buscada para que fosse excluído o nome do recorrente do cadastro de emitente de cheques sem fundos. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Alegação de que se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de concessão da medida como pretendida, ao menos no presente momento processual. Inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação. Acerto da decisão atacada. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

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Doc. 634.4744.3362.7763

932 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA PELO MÉTODO ABA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM AMPLA COBERTURA EM CASOS DE AUTISMO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP

1.886.929/SP E 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa PELA Lei 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O §4º AO ART. 6º DA Resolução Normativa 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM Transto... ()

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Doc. 883.0396.2012.4337

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS EVENTUAIS E INCERTOS - OBRIGAÇÃO LIMINAR GENÉRICA - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RAZOABILIDADE DA MEDIDA 1.

Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento dos medicamentos canabidiol e escitalopram vindicados pela parte autora. 2. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal «as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, a... ()

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Doc. 248.4571.6772.4427

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR ASSISTIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a hipossuficiência do menor apta à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é personalíssima, razão pela qual deve ser apurada a capacidade do menor. Precedentes do C. STJ. 4. Caso concreto em que, determinada a comprovação dos ganhos familiares, não foi afastada a hipossuf... ()

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Doc. 125.9010.2000.1500

935 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. Diz que o não autoriza a concessão da medida nos moldes como postulados pela Agravada, porque o legislador não equiparou medida cautelar e tutela antecipada, sendo cer... ()

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Doc. 672.7246.1735.5404

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RITO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

R. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para determinar suspensão de multas supostamente cometidas por veículo diverso. Aparentemente o veículo autuado corresponde ao veículo de propriedade da agravante. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, presunção, esta, que, ao menos no momento, não foi desconstituída. Ato administrativo combatido que, em análise perfunctória, se mostra hígido - Manutenção da r. decisão que indeferi... ()

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Doc. 486.3950.9156.4234

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que pugna pela concessão da tutela provisória, para determinar o bloqueio de conta aberta em nome dela, sem seu conhecimento, bem como para que, liminarmente, tenha acesso aos documentos utilizados para tal finalidade, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Juízo de verossimilhança parcialmente configurado. Concorrência dos requisitos do para a concessão, ao menos parcial, da tutela de urgência. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 713.3827.1181.5162

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR GENITORA DE MENOR COM DUPLA NACIONALIDADE EM FACE DE HISTÓRICO CÔNJUGE, COM VISTAS À CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO PERDURADA POR CERCA DE 02 (DOIS) ANOS, CONSISTENTE EM DOMICÍLIO EM ISRAEL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NA ESPÉCIE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, CONSIDERANDO QUE, CONSOANTE A PRÓPRIA NARRATIVA EXORDIAL, A INFANTE JÁ SE MANTÉM SOB A GUARDA UNILATERAL DE FATO DA RECORRENTE HÁ SIGNIFICATIVO PERÍODO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS. PREPONDERÂNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO ACERCA DA DINÂMICA FAMILIAR. PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL E DEMAIS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A MELHOR SUBSIDIAR A COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DOS REAIS MELHORES INTERESSES E NECESSIDADES DA MENOR, DENTRO DOS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS DEMARCADOS NO ART. 1.584 DO CC. NÃO REUNIÃO, NO PRESENTE ESTÁGIO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA IN LIMINE LITIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELOS ARTS. 5º, LV, DA CR/88, E 1.585 DO CC. DECISUM DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.7937.6686.3458

939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO, PARA O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA (CID 10 - F84.0), BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ. TUTELA DE FUNDO INICIALMENTE DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR JUNTO À CLÍNICA INDICADA. INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS COM VISTAS A GARANTIR O REFERIDO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR. INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES FORMULADO PELO AUTOR. LAUDO MÉDICO RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DÃO TESTEMUNHO DE QUE SOBREVIERAM MELHORIAS APRESENTADAS NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, GRAÇAS À CONTINUIDADE DAS TERAPIAS ESPECIALIZADAS, A DAR CONTAS, ADEMAIS, DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO TRATAMENTO PARA 25 HORAS SEMANAIS. COMPROVADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE É MEDIDA DE RIGOR, ART. 139, IV DO CPC, EM ESPECIAL, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO A QUO, PARA O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE NOVO ARRESTO EM CONTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 610.8861.5706.0069

940 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS ESTUDO SOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, postergou a análise da regulamentação de visitas para após a realização do Estudo Social na residência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível antecipar a regulamentação do regime de visitas paternas antes da realização do estudo social determinado pelo juízo de ... ()

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Doc. 425.5612.5489.0432

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO BVA (BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO MENOR NA UTI. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA EXCEPCIONADO PELA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INCISO I, DO LEI 9656/1998, art. 35-C. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998. PLANOS EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAIS. RECUSA ILEGÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O laudo médico acostado aos autos é suficiente a comprovar a urgência e necessidade de internação do menor na UTI pediátrica para evitar o risco de morte do paciente. 2. Registre-se que, muito embora seja lícita a previsão de período de carência nos contratos de plano de saúde, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência, na hipótese prevista pelo, I, do , bem como pelo art. 3º, XIV, da Resolução Normativa ANS 259/2011. ... ()

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Doc. 718.6594.2094.9427

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor impúbere contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste em definir se a natureza contratual da demanda, que versa sobre... ()

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Doc. 753.4457.9505.9961

943 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor do autor/dependente) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Beneficiária do plano que, no entanto, encontrava-se internada, em gravíssimo estado de saúde (vindo a falecer) - Permanência junto ao plano devida, até a data do óbito (STJ, Tema 1.082) - P... ()

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Doc. 103.1674.7474.7700

944 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em vir... ()

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Doc. 144.7244.0026.3800

945 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. As nefastas consequências do retardo causado pela tramitação da demanda, que informaram a criação da tutela antecipada, poderão corresponder às da afoiteza no provimento jurisdicional menos ponderado, o que antes não ouça a parte contrária. Ressalvada a hipótese extraordinária, sempre que houver perigo de irreversibilidade, o exame do pedido de antecipação da tutela haverá de suceder a citação e a contestação, ou o decurso do respectivo prazo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 182.2785.3084.1459

946 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento da terapia a ele prescrita: Indicação que cabe somente a... ()

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Doc. 233.3245.5572.5012

947 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da menor, bem como a necessidade de fornecimento da terapia a ela prescrita: Indicação que cabe somente ao médico assisten... ()

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Doc. 191.3766.2514.0152

948 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando que o tratamento deve ocorrer nos limites do contrato, não podendo ser obrigada a custeá-lo fora de sua rede. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer ... ()

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Doc. 761.0815.7314.2178

949 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Decisão reformada para deferir o benefício pretendido. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a realização da cirurgia prescrita pelo médico. Não contatada, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado. Necessária maior dilação probatória. Contrato que foi cancelado, o que impõe cautela para aferir a responsabilidade, ou não, da agravada pelo tratamento pretendido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 212.2652.9003.4300

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado. 3 - Concluind... ()

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