DOC. 730.3086.5639.3254

TJSP. Tráfico praticado no regresso à unidade prisional- Apelante beneficiado por «saidinha» que ao retornar à unidade prisional teria dispensado em um latão de lixo 243,15g de maconha- Testemunha presencial não ouvida durante o contraditório- Recorrente que nega a autoria e neste tópico é respaldado pelo único agente penitenciário que prestou depoimento em juízo- Existência de procedimento administrativo paralelo contra outro detento, por fato ocorrido na mesma data, idêntico e no mesmo latão de lixo- Fragilidade probatória manifesta- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).