DOC. 146.3792.4003.8700

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Constituição de novos advogados. Autos do processo no tribunal. Petição de substabelecimento protocolizada no juízo de primeiro grau. Nulidade de intimação. Não ocorrência.

«1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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