DOC. 160.3964.0001.5200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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