Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5413.1410

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 210.6241.1219.9562

502 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - ... ()

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Doc. 220.5051.2503.5591

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso co... ()

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Doc. 161.6034.2000.7000

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vício de omissão. Ocorrência. Regularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Previsão expressa de realização em rotina do próprio sistema de processos eletrônico da Justiça Federal da 4ª região (e-proc). Necessário afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acolhimento dos embargados de declaração exige a existência de vício de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material no julgado embargado, consoante reza o 2. Assiste razão ao embargante quando sustenta que o acórdão embargado deixou de apreciar a alegação de que a própria Lei 11.419/2006, que regula o peticionamento eletrônico, seria expressa ao atestar a validade dos documentos produzidos eletronicamente, de modo que, os substabelecimentos pr... ()

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Doc. 230.3130.7534.3311

505 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 1.1. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (, c/c o , parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, só vindo a corrigir o vício apó... ()

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Doc. 163.5455.8005.6100

506 - TST. Ii. Agravo de instrumento da primeira ré. All-américa latina. Irregularidade de representação d o recurso d e revista. Juntada de substabelecimento fora do prazo recursal.

«Em se tratando a regularidade de representação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, constitui ônus processual da parte recorrente zelar por seu fiel cumprimento no prazo alusivo à sua interposição, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não é o caso. Nesse sentido, o oferecimento tardio do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, situação apresentada no r. despacho agravado, não tem o condão de regularizar a repr... ()

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Doc. 367.3336.5155.3297

507 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO.

Esta Corte entende, nos termos da Súmula 383/TST, II, possível a designação de prazo para o saneamento do vício de representação, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, quando já existir nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor do recurso, caso dos autos. Verifica-se que, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, o sindicato recorrente juntou o substabelecimento em nome do advogado Dr. Arthur Carlos do Nascimento Neto, OAB/BA... ()

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Doc. 161.6884.9008.9600

508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual do advogado que subscreve o recurso. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7131.0206.0631

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.8250.7200.3862

510 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 15/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Hipótese em que intimada a Municipalidade para regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao causídico. 3 - A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, «quando a representação do ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio p... ()

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Doc. 939.3201.6582.3155

511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 383/TST, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição «. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, no momento da interposição do recurso, o subscritor não detinha poderes para representar a parte, pois o substabelecimento que lhe foi passado foi assinado por advogados sem procuração nos autos. 3. Tratando-se de ausência de instrumento de outorga de poderes aos subscritores do substabelecimento, descabida a concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se cuida de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 185.9452.5006.6800

512 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Recurso ordinário interposto antes da Lei 13.103/2015. Substabelecimento anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente. Juntada simultânea. Inaplicabilidade da Súmula 395/TST, IV.

«A juntada simultânea do substabelecimento e da procuração aos autos, embora aquele tenha sido datado anteriormente a esta, valida a representação processual, ratificando a intenção da parte na outorga de poderes. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 191.8611.1001.1600

513 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento do recurso.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Até entrada em vigor, do CPC/2015, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado da parte recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ... ()

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Doc. 220.9281.2966.3134

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso conc... ()

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Doc. 220.9160.6800.9142

515 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No ... ()

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Doc. 220.8311.2336.5551

516 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto... ()

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Doc. 210.9240.9594.8594

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concr... ()

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Doc. 220.5051.2931.5999

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso co... ()

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Doc. 220.5041.2474.8981

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso conc... ()

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Doc. 220.3301.2749.0761

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso conc... ()

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Doc. 211.1101.0911.4892

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto, ap... ()

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Doc. 203.4521.9003.7300

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmul... ()

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Doc. 203.4521.9003.7200

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmul... ()

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Doc. 204.3532.3004.0100

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmul... ()

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Doc. 174.1192.4005.6100

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 172.5054.8004.1200

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 173.1775.3004.3000

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 173.4705.5002.3100

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 171.3560.7015.1000

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 240.9290.5368.0144

530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos (agravo e recurso especial), ... ()

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Doc. 250.6020.1634.3151

531 - STJ. Processual civil. Representação processual. Cadeia de procurações. Ausência. Vício formal. Intimação. Juntada. Substabelecimento posterior à interposição do recurso.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ,"na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, ... ()

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Doc. 157.6215.9002.8500

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor e que transmite digitalmente o apelo não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. II. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 172.5074.2002.1900

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Substabelecimento com assinatura digitalizada ou «escaneada». Diferença em relação à assinatura digital. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Vício insanável nesta instância. 2. Agravo interno improvido.

«1. «Nas hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial» (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 168.3892.9001.3000

534 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Carece de interesse recursal quem não é parte no processo e sequer demonstra eventual condição de terceiro interessado. 2. É necessário que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição recursal possua procuração e/ou substabelecimento nos autos. Caso contrário, o recurso é tido por inexistente, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 240.2190.1333.7191

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Procuração ou substabelecimento conferido ao causídico em data posterior à interposição do recurso. Irregularidade da representação processual. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de que «para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 460.8829.6588.5774

536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado à Dra. Camila Suarez, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano, subscritor do recurso de revista interposto em 02/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 12/02/2022. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proc... ()

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Doc. 250.4011.0713.7549

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária no prazo conferido para regularização da representação processual. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3.É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia co... ()

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Doc. 204.4533.2001.9800

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

«1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.4071.1536.7248

539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nova nulidade na intimação defensiva. Cumprimento da ordem no HC Acórdão/STJ. Substabelecimento apresentado no mesmo dia. 2. Ausência de nulidade da republicação. Dúvida objetiva quanto ao conhecimento da intimação. Particularidade da coincidência de datas. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo. 3. Substabelecimento deferido pelo relator. Ausência de ressalva quanto à validade da intimação. Frustração de legítima expectativa. Cerceamento de defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do writ, concedendo a ordem de ofício.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, reconheceu-se que o acórdão da apelação foi publicado indevidamente em nome do causídico substabelecente, motivo pelo qual determinou-se nova publicação em nome do Dr. Erivelton Lago. Na data em que se cumpriu a determinação de republicação em nome do Dr. Erivelton Lago, foi protocolizado pedido de habilitação do Dr. Sérvulo Santos Vale, com termo de substabelecimento sem reservas. Segundo a Corte local, a intimação foi disponibilizada no D... ()

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Doc. 250.6020.1713.7815

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - O ví... ()

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Doc. 140.2155.0000.0100

541 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Substabelecimento irregular. Incidência da Súmula 115/STJ. Assistência. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa. 2. No caso concreto, quando da interposição dos embargos de divergência, o substabelecimento foi outorgado sem a autorização do liquidante da massa, condição obrigatória e expressa do instrumento de procuração de fls.2091 (e/STJ). Logo, o substabelecimento não s... ()

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Doc. 241.0310.7744.7851

542 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1060.8501.2493

543 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1060.9946.7977

544 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, tam... ()

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Doc. 241.1030.1764.4117

545 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1040.9540.4242

546 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 172.4575.9002.2800

547 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Preparo. Não comprovação. Deserção. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova devidamente o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A juntada de comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. 3. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada... ()

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Doc. 161.5763.0005.9700

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5763.0005.8400

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.4251.0455.3633

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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