TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. TEMA 938. NO PRESENTE CASO, EM TENDO AS PARTES ACORDADO A INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 09/09/2013 E DEMANDA SIDO AJUIZADA EM 12/09/2016, SE OPEROU O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDEM OS AUTORES SER RESSARCIDOS DOS VALORES QUE ALEGAM TER FICADO INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ASSINADO EM 08/09/2013. CONTUDO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, DESISTIRAM DA AVENÇA, TRANSMITINDO SEUS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO A TERCEIRA PESSOA, OU SEJA, A PRESENTE LIDE NÃO SE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL, HAVENDO UMA CESSÃO DE DIREITOS. EM TENDO SIDO EXTINGUIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTORES E RÉS, NÃO HÁ QUALQUER CLÁUSULA ONDE AS RÉS SE OBRIGARIAM A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA, SENDO CERTO QUE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO ERA CONDIÇÃO PARA A CESSÃO POSTULADA , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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