STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena superior a 1 ano de reclusão. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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