STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violência praticada no âmbito doméstico-familiar. Constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado.
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