DOC. 176.4971.8000.4300

STJ. Administrativo. Processual civil. Reconhecimento de relação consumerista entre as partes. Hipossuficiência do contratante. Reconhecimento reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A relação de consumo entre as partes foi reconhecida nas instâncias ordinárias com base na incontroversa hipossuficiência da parte ora agravada, de forma que a revisão desse entendimento exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa vedada, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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