DOC. 878.6738.5736.7370

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente, determinando a manutenção das condições contratuais e preço vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A parte agravada está em tratamento contínuo para diversas condições médicas, incluindo Diabete Mellitus e Hipertensão Arterial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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