DOC. 886.1181.5468.9823

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos arts. 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).