Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.7636.6740.8204

751 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 217-A, §1º, DO CODIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VOTO VENCIDO QUE, DIANTE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DEFENSIVO, RECONHECE A FORMA TENTADA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 1.

Insurge-se o Embargante Cleiton Abraão Paixão Pimenta contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença que CONDENOU o acusado como incurso no art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime Semiaberto (index 382), vencido o Desembargador Relator, que, ante do amplo efeito devolutivo do recurso defensivo, reconhecia a forma tentada do delito (index 962). 2. Conforme se extrai dos autos, o Embarg... ()

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Doc. 240.3081.2269.0357

752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.8920.5008.5000

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de proposta do sursis processual. Discussão surgida após a sentença condenatória. Nulidade relativa. Preclusão do tema.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo (AgRg nos EDcl no REsp. 11611709/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 26/10/2016). Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8771.6005.5500

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

«I - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo «pode se valer do que lhe faculta o , em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda... ()

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Doc. 241.1090.3427.8410

755 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.6180.6511.8525

756 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunha por carta precatória. Tese de nulidade. Ausência de intimação da defesa. Ato realizado há mais de onze anos. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa constituída do agravante teve plena ciência da expedição da carta precatória e da oitiva da testemunha, realizada há mais de onze anos. Razão pela qual está a pretensão preclusa, até mesmo pelo trânsito em julgado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2620.1601

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão. Trânsito em julgado em 12/7/2018. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A condenação transitou em julgado em 12/7/2018. Assim, o decurso do tempo, mais de quatro anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 198.0975.7000.7900

758 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief». Pedido indeferido.

«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief»). Precedentes. - A ausência de re... ()

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Doc. 163.4474.0001.7000

759 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do acórdão que cassou a decisão absolutória. Questionamento precluso. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Preclusa se encontra a arguição de nulidade por excesso de linguagem e violação à soberania do júri, no acórdão que reconheceu dar-se decisão manifestamente contrária à... ()

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Doc. 185.8653.5008.8100

760 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 306.0814.4823.7115

761 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ... ()

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Doc. 131.8090.8038.0227

762 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de ad... ()

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Doc. 156.1825.6005.4800

763 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inadmissibilidade. Inobservância do comando legal do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso especial. Nulidade processual. Incompetência do magistrado que deferiu interceptações telefônicas. Falta de fundamentação das decisões. Questões que não foram debatidas na corte de origem. Falta de prequestionamento. Omissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Tentativa de suprir a deficiência. Inviabilidade. Preclusão. Confronto que revela que as teses defensivas foram enfrentadas. Nulidade por violação do CPP, art. 514. Improcedência. Súmula 330/STJ. Ilegalidade na pena e no regime inicial. Recurso que tenta agregar tese nova. Inviabilidade (preclusão). Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamentação inidônea. Exclusão. Redimensionamento. Modificação do regime inicial (semiaberto). Vencido o relator, que fixava regime mais brando (aberto). Perda do cargo. Legalidade. Manutenção.

«Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para redimensionar a reprimenda corporal dos agravantes para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; mantida a perda do cargo público, com fundamento no , I, a.»

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Doc. 193.1783.4009.7400

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Júri. Arguição de nulidade após mais de 5 anos. Preclusão da matéria. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tendo sido arguida a nulidade no momento oportuno, o questionamento trazido pela defesa - somente após mais de 5 anos da prolação do acórdão recorrido - , quando já submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri e, inclusive, após o julgamento do recurso de apelação, que determinou a submissão do acusado a novo julgamento perante o Conselho de Sentença, evidencia-se a preclusão da matéria. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0321.7002.2700

765 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de recurso próprio.

«1. Não tendo sido interposto recurso próprio no momento oportuno acerca de eventual excesso de linguagem da sentença de pronúncia, fica evidenciada a preclusão da matéria. Precedentes desta Corte. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5622.7002.2900

766 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Prejuízo não demonstrado. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1 - Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que a defesa pretende o reconhecimento da nulidade absoluta do processo, pelo argumento de que não teve ciência do despacho que determinou a remoção da testemunha do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, para o Instituto Federal do Paraná. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidad... ()

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Doc. 240.8201.2802.3934

767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão ... ()

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Doc. 240.9130.5326.4334

768 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apontada nulidade no reconhecimento pessoal do réu. Matéria alegada mais de 24 (vinte e quatro) anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de vinte e quatro anos desde o julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão at... ()

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Doc. 142.5853.8018.3700

769 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, o recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.5220.0006.8300

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quesitos. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de de... ()

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Doc. 230.4190.9633.3890

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser a... ()

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Doc. 172.4894.4003.0800

772 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo. Legitimidade passiva. Análise. Súmula 7/STJ. Nulidade absoluta. Falta de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. Preclusão. Manejo da chamada «nulidade de algibeira». Impossibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Inviável o recur... ()

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Doc. 103.1674.7345.7200

773 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()

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Doc. 739.7644.0119.0004

774 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegado erro de diagnóstico na prescrição do grau dos óculos da autora, causando-lhe desconforto visual, enjoos e dores de cabeça - Indicado prejuízo à saúde ocular, com diminuição da visão - Ação julgada improcedente - Verificado que a autora confecciono... ()

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Doc. 240.3040.2975.6634

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. 2 - Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado no acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova encontrar-se precluso, foi o próprio réu qu... ()

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Doc. 1688.6857.9528.3800

776 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.8800.4000.2200

777 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de habeas corpus utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nulité sans grief. Inocorrência, ademais, de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Preclusão. Suposta nulidade convalidada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 220.9160.6330.7921

778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 12/8/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 2/10/2015. Somente no dia 19/4/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 3 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no senti... ()

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Doc. 138.0724.5004.1100

779 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o , que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A suposta nulidade não foi questionada pel... ()

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Doc. 241.2090.8159.1265

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal. O juízo de primeiro grau acolheu pedido da Defensoria Pública para excluir as provas, por ausência de cumprimento do dever de informar o direito ao silêncio ao réu e irregularidades no reconhecimento fotográfico. Em recurso em sentid... ()

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Doc. 145.4863.9011.2500

781 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 177.9612.2005.3200

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na escolha dos jurados. Contradição na transcrição eletrônica da ata de votação. Justiça. Matéria alegada após o decurso de 7 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. Verifica-se, na espécie,... ()

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Doc. 140.6591.0016.0100

783 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado. Hipótese de nulidade relativa para a qual deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. Defensor que, ademais, concordou com a realização do ato sem a presença do réu. Preclusão operada, prejudicado o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do recurso em face do julgamento da apelação. Nulidade inexistente. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 145.2155.2013.4800

784 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação nulidade do laudo ante a impossibilidade de amortização integral do valor da carta de arrematação expedida nos autos da execução. Descabimento. Laudo pericial homologado nos autos, sem que o banco réu tenha apresentado seu inconformismo, por meio de recurso cabível. Tema acobertado pela preclusão que não pode ser rediscutido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.5021.0924.3212

785 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Ainda que assim não fosse, a referida nulidade deveria ter sido alegada em tempo razoável, sob pena de ser alcançada pela preclusão, como se deu no caso em exame. 3 - Agra... ()

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Doc. 181.9575.7007.1200

786 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da 1ª reclamada. Arcelormittal. Matérias remanescentes. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST. Cerceamento do direito de defesa. Não configurado. Ilegitimidade passiva. Danos materiais. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()

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Doc. 143.2502.8002.3900

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.

«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7012.8300

788 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do »

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Doc. 241.2021.1255.4868

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da terceira seção. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr 5.563/DF, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). 2 - No caso,... ()

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Doc. 166.1320.9005.3900

790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no , porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de ... ()

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Doc. 184.2641.1007.8800

791 - STJ. Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. 2 - No caso, tanto a defesa técnica quanto o réu foram cientificados do aditamento da denúncia e da inclusão da qualificadora do inciso IV do § 2º do , mas não se apontou em resposta preliminar ou mesmo em alegações finais a ilegalidade da prova obtida em sede policial depois do recebimento d... ()

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Doc. 240.3220.6934.5671

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva de peritos. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Fulminada pela preclusão, não há de se falar em cerceamento de defesa pela negativa de oitiva dos peritos, mormente considerado não ter sido comprovado o prejuízo às teses defensivas. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2346.4335

793 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apontada nulidade por ausência de quesitos. Não questionamento oportuno pela defesa. Preclusão. Ordem denegada.

1 - O , VII impõe que a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão, salvo quando causem perplexidade aos jurados, circunstância não caracterizada na hipótese em comento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - In casu, da leitura da ata da sessão de julgamento, denota-se que a defesa não impugnou, naquele momento, a formulação dos quesitos, de forma que a matéria objeto do presente mand... ()

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Doc. 154.6935.8003.5900

794 - TRT3. Perícia médica. Arguição de nulidade por não comparecimento do expert ao local de trabalho. Alegação efetuada pela primeira vez em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«A impugnação ao laudo médico pericial por ausência de comparecimento do expert ao local de trabalho não pode, sob pena de preclusão, ser efetuada pela primeira vez na instância recursal.»

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Doc. 201.9823.8005.3700

795 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. II - A ação originária foi proposta contra Eleição 2012 Luiz Carlos Attie Prefeito. O CNPJ foi criado para a candidatura do agravante-executado nas eleições de 2012 e foi automaticamente cancelado ao fim do ano da sua criação, por isso o pedido de cumprimento de sentença foi formulado contra ele,... ()

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Doc. 142.5853.8012.9600

796 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operada. ... ()

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Doc. 606.9609.8100.4811

797 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente bus... ()

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Doc. 211.0270.9753.1444

798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2461.0511

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.

1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. 2 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela existência de suposto grupo criminoso especializado na prática de desvios de verbas públicas por meio de licitação de modo organizado e estruturado, mas, em relação ao paciente há somente a indicação de ser empresário beneficiário dos certames licitatório... ()

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Doc. 122.3283.7925.9215

800 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado d... ()

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