TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado de flagrância iniciado no primeiro endereço diligenciado. Segundo imóvel diligenciado em desdobramento à busca realizada no endereço indicado no mandado. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, havendo justa causa anterior ao ingresso. Ausência de ilicitude. Preliminar afastada.
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