DOC. 240.3081.2620.1601

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão. Trânsito em julgado em 12/7/2018. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A condenação transitou em julgado em 12/7/2018. Assim, o decurso do tempo, mais de quatro anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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