DOC. 180.5622.7002.2900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Prejuízo não demonstrado. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1 - Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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