DOC. 148.0321.7002.2700

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade da sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Ausência de recurso próprio.

«1. Não tendo sido interposto recurso próprio no momento oportuno acerca de eventual excesso de linguagem da sentença de pronúncia, fica evidenciada a preclusão da matéria. Precedentes desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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