DOC. 210.5120.2926.9822

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios. Vício na fundamentação do recurso especial. Ausência de interesse recursal. Exame da legislação superveniente. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o Incra pleiteou a redução do percentual de juros compensatórios para 1% ao ano, enquanto o aresto recorrido estabeleceu a incidência desses juros em percentuais mais favoráveis à autarquia fundiária, estando evidenciada a ausência de interesse recursal no ponto, haja vista a proibição da reformatio in pejus.

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