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DOC. 230.8310.4203.6679

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Recurso especial. Afastamento da taxa selic. Remuneração de depósitos judiciais. Convênio celebrado entre o tjmg e o banco do Brasil embasado em legislação estadual. Impossibilidade de exame de convênio em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem considerou legítima a aplicação da remuneração dos depósitos judiciais na forma prevista no convênio celebrado entre o TJMG e o Banco do Brasil de acordo com a legislação tributária estadual, de modo que não seria possível a esta Corte analisar o referido convênio, por não se enquadrar no conceito de Lei para fins de exame em recurso especial, bem assim em razão da necessidade da avaliação de lei estadual, providência vedada nesta sede, conforme a Súmula 280/STF.

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