DOC. 250.4011.0781.1135

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Isenção tributária. Conclusão do tribunal de origem à luz de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

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