DOC. 210.7131.0621.0618

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Isenção. Inventário com saldo negativo. Questão que demanda a interpretação de legislação local (Lei estadual 70.705/2000). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que, a despeito do Apelo Nobre indicar ofensa à legislação infracon stitucional, a análise da pretensão recursal não dispensaria a interpretação da norma local que norteou as conclusões da Corte Estadual quanto à incidência do ITCMD (Lei Estadual 10.705/2000), o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF.

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