DOC. 240.6180.6618.5196

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos arts. 17 e 487, II, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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