DOC. 240.6180.6118.1435

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do estado. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo interno desprovido.

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