STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação. Prescrição. Ocorrência. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). Precedentes.
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